Questões de Causas e consequências da revogação do benefício (Direito Penal)

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão | Causas e consequências da revogação do benefício

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.

A Segundo posicionamento do STJ, por ser requisito subjetivo, a análise de cometimento de falta grave nos últimos doze meses limita a aferição do requisito do comportamento carcerário do reeducando, por não se poderem considerar as anotações de faltas disciplinares pretéritas e de longa data.
B De acordo com o Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o livramento, com imposição de pena restritiva de direitos.
C Segundo as leis de regência, a prática de contravenção penal durante o período de livramento constitui motivo idôneo para a suspensão do benefício até a decisão final do processo em que se apura aquela infração, podendo o juiz decretar a prisão do beneficiário após oitiva do conselho penitenciário e do Ministério Público.
D O STJ não admite, ante a falta de previsão legal, que, para a concessão do livramento condicional ao condenado primário por crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) e de bons antecedentes, este deva cumprir dois terços da pena, como aplicável aos condenados por tráfico de drogas, em razão da vedação de analogia in malam partem.
E Segundo jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a prática de crime durante o livramento condicional enseja a suspensão e a prorrogação automática do benefício até o fim do processo em que se apura o delito, prescindindo-se de decisão judicial.

Direito Penal Livramento condicional | Causas e consequências da revogação do benefício

Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Aspirante da Polícia Militar - UFMT (2022)

Analise a seguinte situação hipotética:
Carolino Modesto, réu primário, foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pelo crime de roubo. Após cumprido mais de um terço da pena, foi beneficiado pelo livramento condicional. Todavia, praticou fato definido como crime, para o qual é prevista pena privativa de liberdade, durante o período de livramento condicional. Neste caso, qual a consequência legal do crime cometido na vigência do benefício, em consonância com a legislação em vigor?

A A suspensão do benefício durante a tramitação do processo criminal referente ao novo delito e, somente em caso de sentença condenatória transitada em julgado, a revogação do livramento.
B A suspensão do benefício desde a confirmação do fato e da autoria na fase de inquérito policial e a revogação do livramento, quando for recebida a denúncia pela prática do novo delito.
C A revogação obrigatória e imediata do livramento, em virtude da previsão de pena privativa de liberdade para o novo delito.
D A revogação do livramento, a critério discricionário do juiz, em razão do descumprimento pelo condenado de requisitos de ordem subjetiva para permanecer com o benefício.
E A revogação do livramento, a critério discricionário do juiz, em razão do descumprimento pelo condenado de requisitos de ordem objetiva para permanecer com o benefício.

Direito Penal Livramento condicional | Condições a serem impostas no curso do benefício | Causas e consequências da revogação do benefício

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art. 71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena, foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava cumprindo regularmente o período de prova do livramento condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por fato cometido anteriormente à concessão do livramento condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:

A revogação facultativa do LC, devendo o juiz unificar as penas e determinar a manutenção do livramento condicional;
B revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
C revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, não poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
D revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, não se computando como tempo de cumprimento de pena o período de prova;
E revogação do LC e, em relação à condenação por estupro, após a unificação das penas e cumprimento dos requisitos, poderá ser o livramento condicional novamente concedido, computando-se como tempo de cumprimento de pena o período de prova.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Progressão de regime penitenciário | Requisitos para a concessão | Causas e consequências da revogação do benefício

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Analista Jurídico - DPE/RJ (2021)

Sobre os institutos da progressão de regime e do livramento condicional, assinale a alternativa correta:

A O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas não tem direito ao livramento condicional.
B O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas deve cumprir ao menos 60% da nova pena para progredir de regime.
C A prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o tempo de cumprimento de pena necessário à progressão de regime, mas não produz o mesmo efeito em relação ao livramento condicional.
D Pessoa condenada pela prática de crime comum por sentença transitada em julgado, que no curso do período de prova do livramento condicional pratica novo crime comum, terá que cumprir metade de ambas as penas para aspirar ao livramento condicional novamente.
E Em nenhuma hipótese pessoa pode progredir de regime antes de cumprir ao menos 16% da pena que lhe foi imposta.

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão | Causas e consequências da revogação do benefício

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2019)

Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o livramento condicional:

A O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumpridos mais de metade da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
B O juiz poderá revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
C Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
D O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.