Questões de Cédulas e Notas de Crédito (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67, assinale a alternativa correta.

  • A O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural tem assegurado direito de regresso contra o primeiro endossante e os avalistas.
  • B Aplicam-se às cédulas de crédito rural as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, exigindo-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.
  • C É válido o aval dado por terceiros em Cédula de Rural e Nota Promissória Rural quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
  • D Não se exige o protesto da cédula rural para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Lei nº 8.929/94 instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Desde então, a lei em referência foi constantemente alterada para ampliar e aperfeiçoar a utilização do título pelos agentes econômicos ligados ao agronegócio e seus financiadores.
A respeito da CPR, analise as afirmativas a seguir.

I. A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis do lugar dos bens dados em garantia, a ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
II. Por se tratar de título de crédito emitido para o setor rural, a CPR apenas pode ter por objeto bens de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que ainda não industrializados ou beneficiados.
III. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, porém os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.

Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

A sociedade empresária Alfa obteve empréstimo junto a uma instituição financeira para construir determinado prédio composto por unidades autônomas, o que fez com estrita observância da legislação de regência. A instituição financeira detentora do referido crédito decidiu emitir uma Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que a referida emissão:

  • A depende da aquiescência de Alfa, salvo se a dívida estiver vencida;
  • B deve estar acompanhada de garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular;
  • C caso assuma caráter fracionário, deve ocorrer de maneira simultânea, de modo que todas as CCIs adquiram eficácia negocial no mesmo momento;
  • D caso assuma a forma escritural, pode ocorrer por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira;
  • E uma vez realizada, só admite a negociação da CCI após o seu registro no Registro de Imóveis, se contar com garantia real, ou no Registro de Títulos e Documentos, caso não a tenha.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Ana, pessoa natural e microempreendedora, que exportava, para vários países, alguns bens artesanais que produzia, almejava obter financiamento para a realização dessa atividade. Essa operação de financiamento, segundo informações que obteve junto a amigos, seria representada por Cédula de Crédito à Exportação (CCE).
Ao obter maiores informações junto a uma instituição financeira, foi corretamente informado a Ana que:

  • A serão aplicadas à CCE normas referentes à Cédula de Crédito Industrial;
  • B após a emissão, a CCE deve ser levada a registro no Registro de Títulos e Documentos;
  • C a CCE somente pode ser emitida por pessoas jurídicas, logo, não poderia ser aplicada à situação de Ana;
  • D pelas circunstâncias da operação, deve emitir a CCE simplificada, o que dispensa o seu registro na serventia extrajudicial com atribuição;
  • E a CCE só deve ser emitida se o financiamento a ser obtido por Ana ultrapassar 100 OTNs, o que exigirá a apresentação de garantia, sujeita a registro na serventia própria.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

João, pessoa natural que promove a primeira industrialização de certos produtos rurais, almeja se capitalizar com o objetivo de melhor desenvolver a sua atividade, assegurando a celeridade necessária para evitar o perecimento dos produtos que recebia regularmente.
Ao consultar o seu advogado em relação à funcionalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), aos requisitos e à possibilidade de emiti-la, foi corretamente informado a João que:

  • A a validade e a eficácia da CPR dependem de registro no Registro de Imóveis;
  • B a descrição dos bens dados em garantia deve estar integrada à cédula, em respeito à cartularidade;
  • C em razão de sua atividade, de caráter secundário, não primário, não é possível a emissão de CPR;
  • D a emissão somente pode ser realizada pela instituição financeira que realizar um empréstimo a João;
  • E a CPR representa a promessa de entrega de produtos rurais e não necessita ter garantia cedularmente constituída.