Questões de Certidões Negativas (Direito Tributário)

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.

Certo
Errado

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas

Prefeitura Municipal de Lins - Fiscal de Tributos - VUNESP (2024)

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
D Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Jurídico - FGV (2024)

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.

A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.
B o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.
C o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
D o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.
E a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Fiscal de Tributos - Instituto Darwin (2023)

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A 7 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 20 dias.
E 30 dias.

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Agente Tributário - FUNDATEC (2023)

Com relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, exceto dos juros de mora acrescidos.
B Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, incluindo as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
C A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
D A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
E Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela na qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.