Questões de Citação (Direito Processual Penal)

Direito Processual Civil Citação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Diversos Cargos - Dédalus Concursos (2020)

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

A Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.
B A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.
C Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
D A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
E Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

Direito Processual Civil Citação | Resposta do Réu e Revelia | Contestação | Dos Prazos | Da Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2020)

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

A será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
B será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
C será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
D é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
E será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

Direito Processual Civil Citação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2020)

No tocante à citação, é correto afirmar:

A a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
B quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
C a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
D não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
E a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Direito Processual Civil Citação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por

A edital.
B hora certa.
C via eletrônica.
D via postal.
E oficial de justiça.

Direito Processual Civil Advocacia Pública | Citação | Dos Prazos | Sujeitos da Relação Processual | Da Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais | Advocacia Pública no Processo Civil | Citação no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Panambi - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2020)

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
D A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
E Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.