Questões de Cláusulas Abusivas (Direito do Consumidor)

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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

  • A É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.
  • B É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.
  • C Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • D É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  • E Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:


1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.

Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que

  • A prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil.
  • B autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
  • C obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
  • D autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

Tendo em vista que o presente contrato envolve veículo usado, as partes concordam que não estão incluídos nesta garantia quaisquer defeitos e / ou avarias, tais como: motor, caixa, sistema elétrico, hidráulico, freio, arrefecimento, carburação, injeção, ar-condicionado, componentes de escapamento, acessórios, bateria, homocinéticas, vidros, alarmes, embreagem, pneus, mangueiras, correias, vazamentos, juntas, etc. E principalmente por se tratar de repasse de veículo, NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE GARANTIA.

Analisando essa cláusula hipotética prevista em um contrato de compra e venda de veículos de uma agência de automóveis, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:

  • A A referida cláusula contratual é lícita e vincula o consumidor que fizer a compra de um veículo na agência, considerando a clareza de sua redação.
  • B Se o consumidor for surpreendido com o surgimento de vícios ocultos constante de veículo adquirido na agência, nada poderá fazer, considerando a referida cláusula contratual.
  • C A referida cláusula contratual é abusiva ao impossibilitar e exonerar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza.
  • D O CDC, como norma de ordem dispositiva que é, aquiesce com a hipótese de o consumidor dispor da garantia, sendo válido o contrato firmado nesses termos.
  • E A referida cláusula contratual é nula, pois fere a obrigação legal do fornecedor em disponibilizar a garantia contratual.

Os artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo.
Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:

  • A venda casada; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  • B cláusula de decaimento; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • C venda casada às avessas; a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • D cláusula de não indenizar; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • E compromisso arbitral compulsório; a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.