Questões de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

  • A Direito de se eximir de obrigações contratuais.
  • B Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.
  • C Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.
  • D Direito de rescindir o contrato sem justificativa.

A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

  • A fato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.
  • B fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.
  • C força maior, que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato
  • D caso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes
  • E fato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.


É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.


  • Certo
  • Errado

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.


Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

  • Certo
  • Errado

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.


A Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

  • Certo
  • Errado