Questões de Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

Limpar Busca

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP


Ministério Público da União (MPU) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.

Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.
  • Certo
  • Errado

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2011)

NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO À TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ EXPEDIR RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PORTANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • A A recomendação é medida eminentemente substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta, mas não afasta a necessidade da propositura de ação civil pública;
  • B A recomendação visa à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa caiba ao Ministério Público promover, motivo pelo qual goza de coercibilidade;
  • C A recomendação poderá ser expedida apenas mediante o encerramento dos atos de instrução do inquérito civil;
  • D A recomendação pode ser expedida com o intuito de advertir o agente público acerca da violação de seu dever de probidade, hipótese em que a conveniência de sua utilização ficará sujeita à análise discricionária do Ministério Público;
  • E O Ministério Público, ao expedir a recomendação, deverá fazê-lo fundamentadamente, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis, mediante cominação de multa.