Questões de Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 (Serviço Social)

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São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional de 1993, EXCETO:

  • A Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
  • B Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores.
  • C Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
  • D Ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo o assistente social obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
  • E Exercer o Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

O Código de Ética do Assistente Social, atualizado em 1993, define princípios que orientam a profissão. Um deles é garantir o respeito à autonomia e à liberdade dos indivíduos e grupos atendidos. Esse princípio é o:

  • A princípio da responsabilidade social.
  • B princípio da autodeterminação.
  • C princípio da equidade.
  • D princípio da justiça social.
  • E princípio da dignidade humana.

O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é

  • A uma prerrogativa pessoal do assistente social.
  • B um dever profissional, pois são elementos imperativos que devem ser respeitados e defendidos no exercício profissional.
  • C uma escolha, pois os princípios são parâmetros ideológicos e sua adesão depende de cada profissional.
  • D uma prerrogativa que não se estende aos assistentes sociais que prestam consultoria a entes privados.
  • E um dever que cessa quando o assistente social está inadimplente com as anuidades do Conselho.

A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a

  • A necessidade urgente de revogação da Lei nº 8.662.
  • B necessidade de mais estudos e pesquisas das relações profissionais entre o Serviço Social e as demais ocupações, identificando e refletindo sobre suas competências e suas atribuições privativas.
  • C necessidade de os CRESS estabelecer parâmetros mais maleáveis para as ações de fiscalização.
  • D necessidade de realizar consultas à categoria sobre a revogação da lei.
  • E necessidade de promover a atualização dos integrantes das comissões de fiscalização.

As exigências do cotidiano profissional de assistentes sociais, na área da saúde, muitas vezes, impõem uma atuação emergencial e acrítica, descolada dos processos de luta pela ampliação dos direitos sociais que dificultam a efetivação dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. O assistente social que atua nos serviços de saúde, para superar essa atuação acrítica, alinhando-se ao projeto ético político profissional deve

  • A aprofundar o conhecimento das leis, visando a provocar mudanças nas pessoas.
  • B compreender os modos e condições de vida dos usuários dos serviços e suas culturas.
  • C olhar para as pessoas mais vulneráveis.
  • D olhar para as crianças e pessoas idosas, pois são credoras de especial proteção.
  • E aprofundar a compreensão do binômio saúde/doença para se tornar um profissional mais eficiente.