Questões de Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Legislação Federal)

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Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA. 
  • A O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.
  • B As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.
  • C Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.
  • D Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Fiscal - Instituto Consulplan (2023)

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Fiscal - Instituto Consulplan (2023)

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:
  • A Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.
  • B Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
  • C Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.
  • D Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, no que concerne às sanções administrativas, assinale a afirmativa correta.
  • A Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo do país.
  • B As faltas graves são punidas com o impedimento do exercício profissional, por até três anos, e o cancelamento de registro com apreensão da carteira profissional.
  • C Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo.
  • D A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional por, no mínimo, dois anos.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais


CORE-RS - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Sobre o processo disciplinar à luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, é correto afirmar que:  
  • A O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais que, por meio de memorando interno, distribuirá a um de seus membros para presidi-lo.
  • B O indiciado será intimado para tomar ciência do inteiro teor da representação e terá o prazo máximo de cinco dias para ofertar defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos; aos objetivos da representação; e, à produção de provas.
  • C Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por meio de certidão nos autos do processo, no prazo máximo de dez dias, para que se produzam as provas necessárias à apuração da representação.
  • D Para todas as provas e diligências do processo, o presidente determinará com antecedência mínima de três dias, a intimação do indiciado e de seu advogado; se o indiciado, desde que tenha sido intimado pessoalmente, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instrução prosseguirá independentemente de nova intimação.