Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 (Ética na Administração Pública)

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Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Regras Deontológicas servem para orientar as escolhas feitas pelos indivíduos com base em princípios éticos. Considerando as Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

  • A As esferas profissional e privada do servidor são bem delimitadas, não havendo integração da função pública na vida particular do servidor público.
  • B A administração pública se baseia no princípio da legalidade. Desse modo, o servidor público deve decidir sobre sua conduta exclusivamente considerando o que é legal e o que é ilegal. Agindo assim, torna-se dispensável avaliar entre o honesto e o desonesto.
  • C Mesmo fora do exercício do cargo ou função, o servidor público deve ser norteado pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais.
  • D O servidor, investido de cargo público, deve zelar por sua independência funcional. Desse modo, as ordens superiores perdem sua validade, caso o servidor entenda que tem uma alternativa menos dispendiosa para o problema em questão, mesmo que a ordem do superior seja mais adequada ao interesse público.
  • E Alguns aspectos da administração pública devem ser tratados de forma interna. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho, por exemplo, não pode ser considerada como fator desmoralizante, visto que o público não toma conhecimento.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


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Com base no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
PORQUE
II. Para que um servidor público possa atuar livremente, a sua conduta não pode estar subordinada aos princípios da instituição que atua.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  • B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  • C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • E As asserções I e II são proposições falsas.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Teobaldo, servidor público federal, residente em Macapá, está com grandes problemas na autarquia federal em que trabalha, visto que Leonardo, também servidor público na mesma autarquia, está prejudicando deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam. Diante da referida situação e com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual é o órgão responsável pelo acompanhamento e orientação ética profissional do servidor?

  • A Comissão de Ética.
  • B Corregedoria.
  • C Assessoria de Acompanhamento Ético.
  • D Ministério das Relações Pessoais.
  • E Sindicato dos Servidores Públicos Federais.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


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Levando em consideração as disposições do Decreto nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
( ) O Código de Ética, atendendo aos preceitos constitucionais, permite o livre exercício do direito de greve. No exercício desse direito, não há a obrigatoriedade de o servidor zelar pelas exigências específicas da segurança coletiva, visto que isso seria uma limitação ao direito de greve.
( ) É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – F.
  • B F – F – V.
  • C F – V – F.
  • D F – V – V.
  • E V – F – V.

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

No exercício de suas funções, os servidores públicos devem adotar condutas compatíveis com os princípios da ética profissional e da administração pública. Considerando um cenário em que um servidor é convidado a participar de uma reunião com representantes de empresas privadas interessadas em participar de uma licitação para fornecimento de bens à câmara, qual das ações a seguir está mais alinhada aos princípios éticos e às normas que regem a conduta no serviço público?

  • A Rejeitar o convite para participar da reunião, independentemente do contexto, para evitar qualquer tipo de envolvimento que possa gerar desconfiança sobre sua atuação.
  • B Aceitar o convite para a reunião, mas manter a comunicação exclusivamente verbal, para evitar registros que possam ser interpretados de forma equivocada no futuro.
  • C Participar da reunião ativamente, desde que registre todas as discussões de forma detalhada e assuma a responsabilidade por eventuais recomendações técnicas feitas aos representantes das empresas.
  • D Requisitar previamente um termo de confidencialidade das empresas envolvidas, garantindo que qualquer informação discutida permaneça restrita àquela reunião.
  • E Participar da reunião somente na condição de observador, reportando imediatamente à chefia qualquer conduta ou pedido que possa comprometer a integridade do processo licitatório.