Questões de Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - IESES (2016)

O Código Civil de 2002 influenciou sobremaneira a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), por ter estabelecido profundas alterações estruturais no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da definição dos contornos das sociedades empresárias e das sociedades simples. Atento a essa realidade, aponte a única alternativa que NÃO CONTÉM entidades sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão:

  • A Sociedades civis e religiosas.
  • B Fundações de direito privado e associações de utilidade pública.
  • C Sociedades cooperativas, de factoring e firmas individuais.
  • D Firmas individuais, sociedades científicas ou literárias, sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - IESES (2016)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, segundo o que estabelece o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão a respeito do Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

  • A Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de sua permanência legal no país.
  • B Eventuais alterações relativas a pessoas jurídicas podem ser promovidas em serventia diversa daquela em que estiverem registrados os seus atos constitutivos, desde que a circunstância excepcional seja devidamente justificada por escrito ao Oficial do Registro e por este aprovada, se não configurar o caso de suscitação de dúvida.
  • C O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público.
  • D No contrato ou estatuto constitutivo de pessoa jurídica é obrigatória a participação de advogado, com indicação de seu número na OAB.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2016)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca do procedimento de registro das sociedades, associações e fundações:

  • A Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.
  • B O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.
  • C O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.
  • D Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - IESES (2016)

O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.

II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.

III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.

IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas I, II e III estão corretas.
  • B Todas estão erradas.
  • C Apenas I e III estão corretas.
  • D Apenas II e IV estão corretas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - IESES (2016)

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:

  • A Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária.
  • B Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o valor do preparo dos recursos.
  • C Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais.
  • D Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão.