Questões de Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando que determinada pessoa tenha apresentado, perante o juiz competente, reclamação a respeito da cobrança indevida de custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, assinale a opção correta.

A Aplicada a pena de multa pelo juiz, o delegado do serviço terá cinco dias para efetuar seu recolhimento, sob pena de perda da delegação.
B O juiz somente poderá aplicar multa ao delegado do serviço se ele tiver recebido dolosamente as custas e os emolumentos indevidos.
C Seja em caso de dolo, seja em caso de culpa, o delegado do serviço notarial que tiver recebido indevidamente custas e emolumentos deverá ser punido com multa, independentemente da responsabilidade disciplinar
D A reclamação deve ser recebida mesmo que tenha sido apresentada verbalmente.
E A decisão proferida pelo juiz após a oitiva do reclamado será irrecorrível.

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Com relação ao registro civil de pessoas naturais no Livro E, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 5/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

A Em caso de precatória de outro estado, a averbação das sentenças de separação ou divórcio depende de comprovação de registro prévio dessas sentenças no Livro E.
B Os acórdãos definitivos de divórcio e de separação serão registrados sob a forma de inscrição no Livro E da comarca da sede do tribunal de justiça do estado.
C É vedado o registro de sentenças de interdição no Livro E.
D Devem ser registrados no Livro E tanto as sentenças de emancipação quanto os atos dos pais que a concederem. qc
E O traslado, no Livro E, dos assentos de casamento lavrado em país estrangeiro depende de intervenção judicial.

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Com base no Provimento n.º 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta quanto ao registro tardio de nascimento por oficial de registro civil das pessoas naturais

A Ainda que um oficial de registro suspeite de fraude, a ele é imposto encaminhar o requerimento do registro, cabendo exclusivamente ao juiz competente exigir provas que atestem sua veracidade
B Não será possível o registro se do requerimento de registro não constarem os prenomes e os sobrenomes dos pais da pessoa a ser registrada
C O procedimento de registro tardio previsto no referido provimento aplica-se à lavratura de assento de indígena no registro civil das pessoas naturais.
D O requerimento de registro de nascimento direcionado ao oficial de registro civil independe de testemunhas.
E Se o registrando for menor de doze anos de idade, será dispensado o requerimento escrito se o declarante apresentar declaração de nascido vivo.

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De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, a extração de uma certidão de inteiro teor

A deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial ou do interessado.
B pode-se dar por meio datilográfico, impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, salvo se o interessado pedir para recebê-la em formato digital.
C pode-se dar por meio datilográfico, impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, independentemente de pedido do interessado.
D deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do oficial, independentemente de pedido do interessado.
E deve-se dar por meio impresso, reprográfico ou digital, à escolha do interessado.

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Um dos princípios que regem a atividade registral é o da atualidade, entendido, consoante o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, como o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondem a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação. De acordo com esse código, na ampliação da capacidade de produção, devem-se considerar

A os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.
B os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita
C a quantidade de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.
D as necessidades dos usuários da serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita.
E as necessidades dos usuários da serventia e os padrões de atendimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos por ela praticados.