Questões de Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

A auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;
B fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;
C controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;
D encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;
E fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

A sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;
B têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
C somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;
D podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;
E não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

A o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;
B a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;
C o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;
D os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
E não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

A individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;
B direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;
C ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;
D ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;
E culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.