Questões de Código de Posturas do Município de Imbé (Legislação Municipal)

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O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?

  • A Nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível.
  • B Local de trabalho do infrator, sempre que possível.
  • C Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração.
  • D Ato ou fato que constitui a infração.
  • E Nome e residência das testemunhas, se houver.

Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?

  • A Poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos, naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
  • B Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros.
  • C Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade
  • D Transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções.
  • E Conduzir, pelos passeios, volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes.