Questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Cadastro ambiental rural

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Gestor Ambiental - Prova IV

A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é

A regularizar a posse de imóveis rurais, garantindo a segurança jurídica aos proprietários.
B estabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal em cada propriedade rural.
C integrar as informações ambientais das propriedades rurais, subsidiando o controle, monitoramento e planejamento ambiental.
D incentivar a produção agrícola sustentável, através da certificação de propriedades rurais.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de

A 25 metros.
B 30 metros.
C 50 metros.
D 100 metros.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Reserva legal

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

A o Parque Nacional.
B a Reserva de Fauna.
C o Refúgio de Vida Silvestre.
D o Monumento Natural.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

A Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.
B A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.
C A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.
D A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.
E Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Biólogo - OBJETIVA (2024)

Consoante à Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa que contenha o conceito CORRETO, em conformidade com a legislação pertinente.

A Manejo sustentável: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B Restinga: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti emergente), sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo herbáceas.
C Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
D Vereda: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.