Questões de Código Tributário do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas - IADES (2023)

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
B A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.
C O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.
D Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
E O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas - IADES (2023)

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.
B A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.
C A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.
D O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.
E O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas - IADES (2023)

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.
B Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.
C Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.
D O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.
E A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas - IADES (2023)

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
B A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
C Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
D Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
E A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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SEFAZ-DF - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

Certo
Errado