Questões de Código Tributário do Município de Curitiba (Legislação Municipal)

A Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).

B São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do valor venal.

D As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.

E O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

B O transmitente e os cedentes (ou cessionários), nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, seja por instrumento público ou particular, respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI.

C As empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mesmo nos casos em que prestador dos serviços for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

D Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o IPTU será lançado em nome de todos eles, que assumirão a qualidade de contribuintes.

E A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A O pagamento do crédito tributário poderá, a juízo da autoridade administrativa, ter desconto de até 30% (trinta por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.

B Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria. O contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para ele, proveito de qualquer natureza, não ficará sujeito a penalidade, a não ser em caso de reincidência, caso em que ficará sujeito a multa.

C As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social.

D É permitida a antecipação para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes do início do exercício financeiro a que se refere, com a atribuição de descontos de 1% (um por cento) a cada mês antecipado.

E Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano são isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mencionados imóveis.

A Nos procedimentos administrativos relativos ao ITBI em que forem constatadas informações falsas ou inexatas, ou recusa de apresentação de documentos fiscais comprobatórios da situação de pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser aplicada a multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto.

B Os representantes da Fazenda na Junta de Recursos Administrativos-Tributários, integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba, incumbidos da sua defesa poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas.

C As decisões da Junta de Julgamento Tributário serão tomadas de forma monocrática quando o crédito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

D As decisões por equidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta da Junta de Recursos Administrativos-Tributários, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, do crédito tributário e dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária.

E Mesmo os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de taxas.

A As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.

B São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.

C De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.

D De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.

E Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.