Questões de Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu (Legislação Municipal)

A Se Tibúrcio apresentasse a Impugnação até 15 de novembro de 2018 esta seria considerada tempestiva, pois o prazo de 30 dias para apresentação de defesa conta-se em dias corridos.

B Se Tibúrcio apresenta-se a Impugnação até 26 de novembro de 2018 esta seria considerada tempestiva, pois o prazo de 30 dias para apresentação de defesa conta-se em dias úteis conforme previsto no Código de Processo Civil.

C A impugnação é a defesa apresentada pelo sujeito ativo a contar da data da intimação, e deverá ser protocolizada no Protocolo Geral do Município. Nela o sujeito passivo aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, sendo intimado posteriormente para juntar as provas das razões apresentadas.

D A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando o prazo remanescente para pagamento a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.

E Se Tibúrcio não apresentar impugnação ao auto de infração e não recolher o valor lançado pelo Auditor Fiscal, será intimado novamente no prazo de 30 dias sob pena de serem declarados os efeitos da revelia.

A Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.

B A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

C A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.

D Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.

E A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

A Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

B A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

C As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação.

D Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

E A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.