O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato
- A do Poder Executivo.
- B da Câmara de Vereadores.
- C do Poder Judiciário.
- D da Secretaria de Finanças.
- E do Código de Rendas do Município.
O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato