Questões de Código Tributário do Município de Maricá (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) | Código Tributário do Município de Maricá

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

A Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.
B qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.
C Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.
D Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.
E Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

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Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:

A fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídicas
B aquisição de bens por concessionária de serviços públicos, para suas finalidades, mesmo que haja contraprestação em forma de tarifa
C desapropriação.
D incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas para realização de capital, exceto se esta for a atividade preponderante da mesma.
E aquisição de bens por partido político.

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A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas:

A II está correta
B I e II estão corretas.
C II e III estão corretas.
D I e III estão corretas.
E III está correta.