Questões de Código Tributário do Município de Novo Gama (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Novo Gama | Código Tributário do Município de Novo Gama

Prefeitura Municipal de Novo Gama - Fiscal Tributário - Itame (2023)

Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:

A em obediência ao princípio da legalidade, exigir ou aumentar tributo somente através de lei que o estabeleça;
B cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu;
C cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído;
D instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

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Prefeitura Municipal de Novo Gama - Fiscal Tributário - Itame (2023)

A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C A competência tributária é indelegável, sem exceção.
D É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Prefeitura Municipal de Novo Gama - Fiscal Tributário - Itame (2023)

O Código Tributário Municipal prevê que a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário‚ é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal. Nesse sentido, o artigo 21 estabelece que o contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo de:

A 15 dias, contados a partir da convocação feita pelo município.
B 30 dias, contados da aquisição ou promessa de compra do imóvel.
C 60 dias, contados a partir da conclusão ou ocupação da construção.
D 90 dias, contados a partir da posse de imóvel exercida a qualquer título.

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Prefeitura Municipal de Novo Gama - Fiscal Tributário - Itame (2023)

Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta:

A De acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.
B O artigo 47 prevê que no caso de expedição de certidões relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a informação do cadastro imobiliário é dispensável.
C Sobre os lançamentos previstos no artigo 32. O lançamento do imposto é anual e será feito, exclusivamente, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, declarados pelo contribuinte.
D Estabelece o art. 41 que o pagamento do imposto implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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Prefeitura Municipal de Novo Gama - Fiscal Tributário - Itame (2023)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:

(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;
(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

A todas estão corretas.
B apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D apenas a afirmativa I está correta.