Questões de Código Tributário do Município de Osasco (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Osasco (São Paulo) | Código Tributário do Município de Osasco

Prefeitura Municipal de Osasco - Fiscal Tributário - VUNESP (2019)

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

A poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.
B poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.
C poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.
D poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.
E não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

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Prefeitura Municipal de Osasco - Fiscal Tributário - VUNESP (2019)

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

A não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.
B será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.
C não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.
D será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.
E será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

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Prefeitura Municipal de Osasco - Fiscal Tributário - VUNESP (2019)

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários-mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

A não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.
B tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.
C não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.
D não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.
E somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

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Prefeitura Municipal de Osasco - Agente Fiscal - FGV (2014)

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:

A o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;
B o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
C a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;
D a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
E a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.