Questões de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integrante da CPI, busca, junto aos seus assessores, informações sobre as medidas que a Comissão poderá adotar, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, poderá decretar a:

A busca e apreensão de documentos na residência e em detrimento de um investigado;
B quebra de sigilo de dados bancários em detrimento de um investigado;
C indisponibilidade de bens em detrimento de um investigado;
D interceptação telefônica em detrimento de um investigado;
E prisão preventiva em detrimento de um investigado.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Jurídico - FGV (2022)

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

A deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
B não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
C deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
D não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
E deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos | Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Diversos Cargos - IBFC (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito das provas no processo penal, assinale a resposta correta:

A É ilícita a gravação realizada por meio de câmera instalada no interior de garagem do proprietário da casa, com o objetivo de identificar o autor de danos em seu automóvel, por violação ao direito de privacidade.
B São válidas as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
C É inválida a gravação clandestina de conversa telefônica feita pelo próprio interlocutor, nas hipóteses em que este esteja a defender interesse juridicamente relevante e legítimo, bem como em casos em que não haja reserva de sigilo na comunicação.
D As Comissões Parlamentares de Inquérito podem afastar o sigilo de bancário, de dados das comunicações telefônicas e determinar a interceptação de conversas telefônicas.
E É válida a prova que revela envolvimento de pessoa em crime de homicídio obtida em cumprimento de interceptação telefônica relacionada à investigação de infração de tráfico de drogas.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema interceptação de conversas telefônicas.

Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96, deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações telefônicas

A poderá ser determinada diretamente pela CPI, mas o prazo inicial máximo será de 15 dias.
B poderá ser determinada diretamente pela CPI, desde que instaurada para apurar também infrações de natureza penal, sejam elas punidas com reclusão ou detenção.
C não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, sendo o prazo inicial máximo de 30 dias.
D não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial, da existência de indícios de autoria e o fato investigado deve constituir crime, seja punido com pena de detenção ou reclusão.
E não poderá ser determinada diretamente pela CPI, dependendo, dentre outros requisitos, de autorização judicial e que a prova não possa ser obtida por outros meios disponíveis.

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI | Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar

Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.

Certo
Errado