Questões de Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Conselho de Direitos Humanos | Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Características dos direitos humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Assembleia Geral das Nações Unidas | Conselho de Direitos Humanos | Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos | Corte Internacional de Justiça | Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que

A Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.
B Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.
C Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.
D Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.
E Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Assembleia Geral das Nações Unidas | Conselho de Direitos Humanos | Categorias e gerações dos direitos humanos | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos | Corte Internacional de Justiça | Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

A todas estão certas.
B todas estão erradas.
C apenas a afirmação 2 está certa.
D apenas a afirmação 3 está certa.
E apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

A o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.
B o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.
C a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.
D a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.
E as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022)

O Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Comentário Geral nº 4, indica elementos necessários à efetivação do direito à moradia adequada. Dos indicados a seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta um aspecto previsto, no instrumento mencionado, como parte integrante do conceito de moradia, habitação, abrigo ou alojamento adequados.

A Segurança legal de posse. A posse toma uma variedade de formas, incluindo locação (pública e privada), acomodação, habitação cooperativa, arrendamento, uso pelo próprio proprietário, habitação de emergência e assentamentos informais, incluindo ocupação de terreno ou propriedade. Independentemente do tipo de posse, todas as pessoas deveriam possuir um grau de sua segurança, o qual garanta proteção legal contra despejos forçados, pressões incômodas e outras ameaças. Estados-partes deveriam, consequentemente, tomar medidas imediatas com o objetivo de conferir segurança jurídica de posse sobre pessoas e domicílios em que falta proteção, em consulta real com pessoas e grupos afetados.
B Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Uma casa adequada deve conter certas facilidades essenciais para saúde, segurança, conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à habitação adequada deveriam ter acesso sustentável a recursos naturais e comuns, água apropriada para beber, energia para cozinhar, aquecimento e iluminação, facilidades sanitárias, meios de armazenagem de comida, depósito dos resíduos e de lixo, drenagem do ambiente e serviços de emergência.
C Adequação cultural. A maneira como a habitação é construída, os materiais de construção usados e as políticas em que se baseiam devem possibilitar apropriadamente a expressão da identidade e diversidade cultural da habitação. Atividades tomadas a fim do desenvolvimento ou modernização na esfera habitacional deveriam assegurar que as dimensões culturais da habitação não fossem sacrificadas, e que, entre outras, facilidades tecnológicas modernas sejam também asseguradas.
D Respeito à diversidade sexual e de gênero. As políticas públicas para efetivação da moradia ou habitação adequadas devem levar em consideração o estímulo a práticas inclusivas que contemplem a diversidade de sexos, orientações sexuais, identidades e expressões de gênero evitando-se qualquer forma de discriminação. Atividades tomadas a fim do desenvolvimento e da democratização na esfera habitacional devem assegurar que as dimensões de gênero sejam respeitadas de maneira integral.
E Localização. A habitação adequada deve estar em uma localização que permita acesso a opções de trabalho, serviços de saúde, escolas, creches e outras facilidades sociais. Isso é válido para grandes cidades, como também para as áreas rurais, em que os custos para chegar ao local de trabalho podem gerar gastos excessivos sobre o orçamento dos lares pobres. Similarmente, habitações não deveriam ser construídas em locais poluídos nem nas proximidades de fontes de poluição que ameacem o direito à saúde dos habitantes.