Questões de Competência da Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Competência da Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Acerca da competência no processo de execução, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
B A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução.
C O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação.
D Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará.
E O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Competência da Execução | Da execução em geral | Partes na Execução

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.
B Depois de proposta a execução fiscal e fixada a competência, é possível que esta seja deslocada, caso o domicílio do executado seja alterado.
C A execução fiscal será proposta no foro do lugar onde o réu tiver bens.
D O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro, alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.
E A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Processo de Execução | Competência da Execução | Demais Legislações Extravagantes

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Sobre a execução em ação coletiva no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A No âmbito do direto privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
B O Ministério Público detém legitimidade para promover, a qualquer tempo, a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva que tenha por objeto direito individual homogêneo em favor de todos os beneficiários.
C Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, ainda que não filiados à entidade autora.
D A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Competência da Execução

Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Competência da Execução

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Técnico Jurídico - FEPESE (2019)

De acordo com o Código de Processo Civil, a Execução Fiscal será proposta no foro:
1. de domicílio do réu. 2. de residência do réu. 3. do lugar onde for encontrado. 4. onde está a sede da exequente.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A Estão corretos apenas os itens 1 e 4.
B Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
C Estão corretos apenas os itens 3 e 4.
D Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
E Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.