Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças que proferir.
- Certo
- Errado
Questões de Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
A justiça do trabalho é competente para analisar pedido de complementação de pensão percebida por viúva de ex-empregado de empresa privada.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária.
- Certo
- Errado
Na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
- A 15 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- B 20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- C 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- D 50 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- E 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:
I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
- A Apenas II.
- B Apenas III.
- C Apenas I e II.
- D Apenas I e III.
- E Apenas II e III.