Questões de Competência e procedimento (Direito Penal)

Direito Penal Reabilitação criminal | Revogação | Pressupostos | Competência e procedimento

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

A O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.
B Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.
C Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.
D A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.
E Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

Direito Penal Reabilitação criminal | Revogação | Pressupostos | Competência e procedimento

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a requerer a sua reabilitação. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

A a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação relativos à perda do cargo público, sendo possível a reintegração de Marx na situação anterior;
B a reabilitação deverá ser indeferida, uma vez que para ser requerida é necessário o decurso de cinco anos do dia em que foi extinta a pena, o que não ocorreu;
C o fato de Marx ter se mudado para a Áustria o impede de ter a reabilitação deferida em novembro de 2022, em razão da ausência de domicílio no Brasil;
D poderá haver deferimento da reabilitação na hipótese de Marx ter ressarcido o dano causado pelo crime e desde que tenha dado, durante o período de dois anos, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
E a reabilitação eventualmente deferida poderá ser revogada caso Marx seja condenado, por decisão definitiva, à pena privativa de liberdade ou de multa.

Direito Penal Reabilitação criminal | Pressupostos | Competência e procedimento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.
B Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.
C Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.
D Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

Direito Penal Reabilitação criminal | Revogação | Pressupostos | Competência e procedimento

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Diversos Cargos - MPE-RS (2017)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.
B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.
E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.