Questões de Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Certo
Errado

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

A O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.
B A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
C A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.
D A Emenda Constitucional n.^o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.
E Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - FGV (2023)

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:

A da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;
B das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;
C das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;
D de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;
E dos parâmetros para controle do endividamento público.

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Banco do Estado do Espírito Santo - Economista - FGV (2023)

Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,

A V, V e V.
B V, V e F.
C V, F e V.
D F, F e V.
E F, F e F.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Analista Administrativo - Instituto Consulplan (2022)

Determinado Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais se insurge contra a Portaria Ministerial que estabeleceu valores diferenciados na compra de botijões de gás (13 k – menor – e 45 e 90 k – maior). Afirma que fere direito líquido e certo do usuário e a isonomia entre os consumidores. O Ministro diz que a fixação dos preços diferenciados se justifica, pois a grande maioria da população usa o botijão de 13 k e o uso dos maiores, em residências, se dá, via de regra, para aquecimento central, nos meses de inverno, o que ocorre em condomínios de alto poder aquisitivo, sendo que a portaria reflete política de redução gradual de subsídios ao GLP. Sabe-se que o GLP, na hipótese, é importado e vendido de forma subsidiada. Considerando os princípios constitucionais que regulam a atuação do Poder Público em tema de política de subsídios, pode-se afirmar que:

A A redução do subsídio só poderia ser efetivada através de lei.
B A portaria em questão é ilegal, pela quebra do princípio da isonomia.
C A portaria é legal, obedecendo ao princípio de redução das desigualdades.
D A portaria não observa o princípio constitucional de defesa do consumidor.
E A portaria é inconstitucional, por não atender ao princípio da economicidade.