Questões de Competência no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

A reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;
B reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
C reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;
D reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
E determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Alexandre, proprietário de bem imóvel situado em área abarcada pela Comarca de Joinville, após ser informado de que Bruno o havia ocupado clandestinamente, ali armazenando alguns de seus bens, ajuizou em seu desfavor ação de manutenção de posse.
Na petição inicial, distribuída a uma vara cível da Comarca de Florianópolis, onde tanto o autor quanto o réu tinham os respectivos domicílios, foram pleiteadas por Alexandre a sua manutenção na posse do imóvel e a condenação de Bruno a lhe ressarcir os danos materiais advindos do alegado esbulho.
Apreciando a peça exordial, deverá o juiz:

A indeferi-la de plano, haja vista a inadequação da via eleita, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
B determinar ao autor que a emende, pois, diante do esbulho alegadamente praticado, a ação cabível seria a de reintegração de posse;
C proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação apenas em relação ao pleito possessório, haja vista a impossibilidade de sua cumulação com a pretensão indenizatória;
D proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, em relação a ambos os pedidos formulados, ordenando a citação do réu;
E declinar ex officio da competência em favor de uma vara cível da Comarca de Joinville, remetendo-lhe os autos.

Direito Processual Civil Conceito / Competência Internacional | Competência no Processo Civil

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Analise as afirmativas a seguir.

I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial.
II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da

A incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.
B incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
C convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.
D litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.
E incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.

A alteração da competência relativa e alteração do domicílio do réu
B alteração da competência relativa e supressão de órgão judiciário
C supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta
D alteração da competência absoluta e impedimento do juiz
E impedimento do juiz e alteração do domicílio do réu