Questões de Competência no Processo Penal (Direito Processual Penal)

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Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:

  • A haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;
  • B haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;
  • C haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;
  • D haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
  • E haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.

Considere os seguintes casos hipotéticos: 



— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.



— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.



— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.



— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.




Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS

  • A Rinaldo, Marco e Sofia.
  • B Silvio e Marco.
  • C Rinaldo e Sofia.
  • D Rinaldo e Marco.
  • E Silvio, Marco e Sofia.

Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para processar e julgar Xisto e Benício será

  • A do juízo da Subseção Judiciária A, local do domicílio da vítima.
  • B determinada pela prevenção, e poderá ser do juízo de qualquer das Subseções Judiciárias descritas no enunciado.
  • C determinada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z.
  • D do juízo federal da Subseção Judiciária B, onde Xisto e Benício foram presos.
  • E do juízo da Subseção Judiciária X, local do domicílio dos réus.

Em tema de competência, haverá conexão quando:

  • A Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
  • B A prova de uma infração for indiferente para uma infração antecedente.
  • C Tratar-se de crime de ódio contra alguma minoria constitucionalmente protegida.
  • D Ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte. 

Considerando-se o atual entendimento do STJ, é correto afirmar que José deve ser necessariamente processado na vara federal do seu domicílio, em obediência aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação.  

  • Certo
  • Errado