Questões de Competência territorial (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Competência territorial | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

  • A Conexão.
  • B Prevenção.
  • C Distribuição.
  • D Lugar da infração.

Direito Processual Penal


TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para processar e julgar Xisto e Benício será

  • A do juízo da Subseção Judiciária A, local do domicílio da vítima.
  • B determinada pela prevenção, e poderá ser do juízo de qualquer das Subseções Judiciárias descritas no enunciado.
  • C determinada pela prevenção e poderá ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z.
  • D do juízo federal da Subseção Judiciária B, onde Xisto e Benício foram presos.
  • E do juízo da Subseção Judiciária X, local do domicílio dos réus.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Militar | Competência no Processo Penal


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - Direito - CONSULPAM (2023)

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
  • B Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu. 
  • C Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
  • D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal


Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
  • B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  • C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
  • D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal


Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia - Instituto AOCP (2023)

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
  • B Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. 
  • C Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  • D A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
  • E Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.