Questões de Competências do TCU (Controle Externo)

Controle Externo Competências do TCU | Competências Constitucionais do Controle Externo | Competências do Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

A a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
B as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
C a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
D as peças contábeis de empresas públicas.
E as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Controle Externo Competências do TCU

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Contador - FCC (2011)

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

A sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
B decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
C anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
D revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
E sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

Controle Externo Competências do TCU | Controle Interno | Julgamento das contas

Banco Central do Brasil - Analista do Banco Central - CESGRANRIO (2010)

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e III.

Controle Externo Competências do TCU | Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FCC (2009)

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

A proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
E fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Controle Externo Competências do TCU

Tribunal de Contas da União (TCU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2009)

Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.

Certo
Errado