Questões de Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social (Serviço Social)

Limpar Busca

Conforme os Pareceres jurídicos sobre a Ética e os Direitos Humanos (CFESS, 2022), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Serviço Social tem parecer jurídico que versa sobre a necessidade da definição de quais são os órgãos de imprensa que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão utilizar para publicar penalidade de advertência pública ao assistente social que foi submetido a regular processo ético e, depois de esgotados os meios de defesa, transitada em julgado a decisão.
( ) O Serviço Social tem parecer que discorre sobre a quebra de sigilo em equipe multiprofissional.
( ) O Serviço Social tem parecer que trata sobre o sigilo processual, enquanto dever institucional dos conselhos de profissões regulamentadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – V.
  • B V – F – V.
  • C V – F – F.
  • D F – V – F.
  • E F – F – V.

A Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil, consolidando o marco legal que estabelece as competências e atribuições privativas do profissional. Além disso, desempenha um papel significativo no processo de renovação da profissão. De acordo com essa legislação, qual das seguintes alternativas corresponde a uma atribuição privativa do assistente social?

  • A Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
  • B Gerenciar atividades financeiras em órgãos públicos.
  • C Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
  • D Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a

  • A necessidade urgente de revogação da Lei nº 8.662.
  • B necessidade de mais estudos e pesquisas das relações profissionais entre o Serviço Social e as demais ocupações, identificando e refletindo sobre suas competências e suas atribuições privativas.
  • C necessidade de os CRESS estabelecer parâmetros mais maleáveis para as ações de fiscalização.
  • D necessidade de realizar consultas à categoria sobre a revogação da lei.
  • E necessidade de promover a atualização dos integrantes das comissões de fiscalização.

O debate em torno da questão de gênero, raça e diversidade no âmbito do Serviço Social perpassa pela compreensão das expressões da questão social na atualidade, partindo do entendimento do Serviço Social como uma profissão que atua diretamente nessas expressões, por meio da inserção profissional nas políticas sociais que têm como principal usuário as mulheres, mulheres negras e das classes subalternizadas. Considerando a formação profissional do assistente social e as relações de gênero, assinale a afirmativa que melhor reflete uma INCOERÊNCIA ou ERRO na descrição das práticas e teorias contemporâneas do Serviço Social em relação à questão.

  • A A formação profissional dos assistentes sociais prescinde da importância das relações de gênero como eixo central para a compreensão das desigualdades sociais e a formação, articulando-as com classe e raça/etnia.
  • B A profissão de Serviço Social se desenvolveu através da inserção na divisão social e técnica do trabalho, com uma forte atuação nas diversas expressões da questão social, na qual a compreensão crítica das relações de gênero é considerada essencial.
  • C A partir de 1990, a discussão sobre gênero no Serviço Social passou a ser considerada uma categoria essencial para compreender as expressões contemporâneas da questão social, refletindo a necessidade de uma abordagem interseccional que inclui raça/etnia e classe.
  • D A inserção da temática de gênero na formação profissional dos assistentes sociais é um processo em construção, e, embora haja um esforço significativo para incluí-la, ainda enfrenta desafios para ser plenamente integrada nas disciplinas obrigatórias dos cursos de Serviço Social.

A lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determina as competências do assistente social e as atribuições privativas do assistente social. Considerando o texto legal, “a realização de “estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” constitui

  • A uma especialidade que requer titulação acadêmica.
  • B uma das atribuições privativas dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Poder Judiciário.
  • C uma das competências do Assistente Social.
  • D atribuição privativa de todos os profissionais que possuem formação na área de ciências sociais aplicadas. 
  • E atribuição exclusiva dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Ministério Público.