Questões de Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social (Serviço Social)

Conforme os Pareceres jurídicos sobre a Ética e os Direitos Humanos (CFESS, 2022), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Serviço Social tem parecer jurídico que versa sobre a necessidade da definição de quais são os órgãos de imprensa que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão utilizar para publicar penalidade de advertência pública ao assistente social que foi submetido a regular processo ético e, depois de esgotados os meios de defesa, transitada em julgado a decisão.
( ) O Serviço Social tem parecer que discorre sobre a quebra de sigilo em equipe multiprofissional.
( ) O Serviço Social tem parecer que trata sobre o sigilo processual, enquanto dever institucional dos conselhos de profissões regulamentadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil, consolidando o marco legal que estabelece as competências e atribuições privativas do profissional. Além disso, desempenha um papel significativo no processo de renovação da profissão. De acordo com essa legislação, qual das seguintes alternativas corresponde a uma atribuição privativa do assistente social?

Referente à afirmativa

“O assistente social tem sido historicamente um dos agentes profissionais que implementam políticas sociais, especialmente políticas públicas, ou, nos termos de Netto, um executor terminal de políticas sociais, que atua na relação direta com a população usuária”


(Iamamoto, 2003, p. 20).


Analise as afirmativas abaixo quanto às exigências atuais para o assistente social no trabalho profissional: 


I. Na atualidade, o assistente social permanece sendo demandado a executar unicamente as políticas sociais, não havendo avanço em outros campos na política pública.

II. Na contemporaneidade, o próprio mercado demanda, além do trabalho na esfera da execução, a formulação de políticas públicas e a gestão de políticas sociais.

III. O trabalho do assistente social ainda está voltado à atividade rotineira, burocrática e de cumprimento de horários, não sendo demandado a realizar as dimensões investigativas, educativas e propor novos projetos a instituição.

IV. O assistente social na sua atividade profissional requer ir além das rotinas institucionais e buscar apreender o movimento da realidade para detectar tendências e possibilidades nela presentes passíveis de serem impulsionadas pelo profissional.

V. As alternativas para realização das atividades profissionais do assistente social devem surgir a partir de uma “suposta cartola mágica”, apesar dos limites e possibilidades institucionais.


Está CORRETO o que se afirma em 

Referente à atuação do assistente social na saúde, suas atribuições e competências, de acordo com os Parâmetros de Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), analise as afirmativas a seguir:


I. O atendimento direto aos usuários se dá nos espaços de atuação profissional na saúde, especificamente na atenção básica e nos hospitais de média e alta complexidade.

II. As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas. Essas ações ocorrem de forma isolada, a depender da ação e iniciativa profissional.

III. As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.

IV. A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização destes para a garantia de direitos e deve ser utilizado especificamente nas demandas emergências que chegam aos serviços de saúde, sendo utilizado também como critério de elegibilidade.

V. O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer prioridades de ações e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas.


Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, constituem atribuições privativas da/o assistente social, EXCETO: