Questões de Competências legislativa e material (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.
C No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.
D No âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.
E Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Resoluções do CONAMA

Prefeitura Municipal de Miracema - Fiscal - Superior - Instituto Consulplan (2024)

Em relação às Resoluções CONAMA nº 01/1986 e CONAMA nº 237/1997 é correto afirmar, respectivamente, que:

A O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA correrá em segredo de justiça, não podendo ser acessível ao público em geral. / A contagem do prazo para análise de licenças ambientais não poderá ser suspenso, mesmo durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
B A hipótese de não realização de projetos não deve ser considerada em Estudos de Impactos Ambientais (EIA), há que se buscar sempre a efetivação destes projetos. / O prazo de validade da Licença Pró-ativa (LP) será de até dois anos; da Licença de Inativação (LI) será de até quatro anos; e, da Licença de Oneração (LO) será de até oito anos.
C A definição dos limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, denominada área de confluência do projeto, deverá considerar, em todos os casos, a bacia sedimentar na qual se localiza. / Durante o procedimento de licenciamento ambiental a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, poderá ser feita até cinco vezes antes de seu arquivamento.
D Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. / Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Responsabilidade penal ambiental | Poder de polícia em matéria ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental

Prefeitura Municipal de Miracema - Fiscal - Superior - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.

( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.

( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.

A sequência está correta em

A F, V, V, F, V, F.
B V, V, F, F, V, F.
C V, F, F, V, F, V.
D F, F, V, V, F, V.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais

Prefeitura Municipal de Itumbiara - Fiscal Ambiental - CS-UFG (2024)

A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestes da fauna e da flora. Assim, é competência exclusiva do município

A gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado.
B elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
C exercer o controle e fiscalizar empreendimento localizados em terras indígenas.
D aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material | Poder de polícia em matéria ambiental

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A diante da competência comum dos entes federativos para o exercício do poder de polícia, não há como prevalecer nenhuma das autuações realizadas na situação descrita, não sendo possível sustentar complementaridade entre elas ou atuação supletiva de um ente em relação ao outro.
B considerando que a União e o Município Ômega possuem competência concorrente para o exercício do poder de polícia, deve ser verificado quem promoveu a autuação em primeiro lugar, para fins de afastar eventual autuação posterior.
C tanto a União quanto o Município Ômega têm competência para o exercício do poder de polícia, mas deverá prevalecer a penalidade aplicada pelos agentes municipais, considerando que o licenciamento é de atribuição deste ente federativo, que foi atuante e diligente na tutela fiscalizatória.
D o ente competente para o exercício do poder de polícia ambiental só pode ser aquele que tem a atribuição de realizar o respectivo licenciamento, que é o Município Ômega, não sendo admitida a atuação complementar ou supletiva de outro ente federativo, mesmo que haja omissão na tutela fiscalizatória.
E a despeito de a União não ser o ente competente para o licenciamento, tal ente federativo tem atribuição para o exercício do poder de polícia, de modo que a sanção decorrente da atuação dos agentes federais deve prevalecer na hipótese, em razão de sua dimensão nacional.