Questões de Compra e Venda (Direito Civil)

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Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

Em uma ação judicial referente à compra de um veículo usado, foi alegado pelo comprador a existência de vício redibitório, devido a um defeito oculto no motor do carro que o tornava impróprio para o uso. Durante o processo, ficou comprovado que o defeito já existia no momento da compra, impossibilitando a utilização do veículo.

Qual é o prazo para que o comprador reivindique a resolução do contrato em casos de vício de difícil constatação?

  • A 30 dias a partir da data de compra do veículo;
  • B 90 dias a partir da data de constatação do defeito;
  • C 180 dias a partir da data de ciência do vício;
  • D 1 ano a partir da data de tradição do veículo;
  • E Não há prazo definido, pois a constatação de vício de difícil percepção depende da boa-fé do vendedor.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação. 

  • Certo
  • Errado

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Espécie | Compra e Venda | Contratos em Geral


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção.
Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.

  • A A boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.
  • B Como se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.
  • C Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.
  • D Caso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.
  • E A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

Mara assinou um contrato de compra e venda de uma sala comercial, ainda na planta, localizada no Edifício Negócios Já, com o fim de realizar um investimento imobiliário. Quando do registro da matrícula do imóvel, Mara percebeu que havia uma diferença a menor na metragem, pois no contrato constava que o bem teria 50 m² e foi entregue um imóvel de 48,5 m².

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  • A para a venda ser considerada como ad mensuram é preciso que haja cláusula expressa no contrato de compra e venda, não cabendo complemento de área no imóvel comprado por Mara, mas apenas resolução do contrato.
  • B como o imóvel foi comprado na planta, considera-se que a venda foi ad corpus e Mara terá direito ao complemento da área ou à resolução do contrato.
  • C na falta de previsão contratual, considera-se que a venda foi ad mensuram e o contrato deve ser resolvido, sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora.
  • D como a diferença encontrada entre o que foi pactuado e entregue não excede a um vigésimo da área total enunciada, considera-se como ínfima e como não prejudica a utilização do bem, não cabe a resolução contratual.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


CREA-RN - Analista - FUNCERN (2024)

Sobre o contrato de compra e venda, o Código Civil brasileiro determina que

  • A a compra e a venda podem ter por objeto coisa atual ou futura; mas, sem ressalvas, se estas não vierem a existir, o contrato ficará sem efeito.
  • B o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever.
  • C é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem, expressamente, consentido.
  • D decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de 5 anos, a contar do registro do título.