Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte anos para as emissoras de televisão.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
A manifestação do pensamento e a criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição, observados os dispositivos constitucionais.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.