Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021


TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis servíveis ou inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
  • B Pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto 
  • C Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação apenas de serviços em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
  • D Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de menor preço, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que

  • A trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.
  • B o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.
  • C a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.
  • D sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
  • E não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  


Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação. 

  • Certo
  • Errado

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Assistente Administrativo - ACAFE (2024)

Leia a seguir o trecho da Lei 14.133/21.

“[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.


O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de 

  • A bens e serviços especiais
  • B bens e serviços comuns
  • C órgão
  • D entidade
  • E agente público

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TRF - Contador - Instituto AOCP (2024)

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos. 

  • A I, II e III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E Apenas III.