Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública

Prefeitura de São João Nepomuceno - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.
B Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.
C A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.
D Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública

Prefeitura de Capanema-2 - Secretária - FADESP (2024)

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

A a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.
B o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.
C a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.
D um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

Informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Para os efeitos dessa lei, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

A Informação: qualquer dado processado a ser utilizados para gestão da informação, excluindo-se dados não processados.
B Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E Tratamento da informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceito de administração pública

Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Oficial Legislativo - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições.

Certo
Errado

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Conceito de administração pública

Prefeitura Municipal de Juripiranga - Diversos Cargos - EDUCA (2024)

São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:

A Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
B Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.
C Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
D Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.
E Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;