Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

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Informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que assim solicitarem, sem justificativas, conforme descrito na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Para os efeitos dessa lei, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

  • A Informação: qualquer dado processado a ser utilizados para gestão da informação, excluindo-se dados não processados.
  • B Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
  • C Informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  • D Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
  • E Tratamento da informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Julgue o item subsequente.


O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições. 

  • Certo
  • Errado

São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:

  • A Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
  • B Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.
  • C Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
  • D Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.
  • E Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos. Assim, considerando os conceitos relacionados à Administração pública, está incorreto o que se afirma em:

  • A Administração pública é o planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando ao bem comum.
  • B Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.
  • C Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus poderes (Executivo e Judiciário) e níveis (União e Estados-membros).
  • D Quando se fala em aparelhamento do Estado, automaticamente imaginamos a estrutura do Estado voltada para atendimento de suas tarefas essenciais, visando o bem comum. É a organização definida pelo governo que através da prestação de seus serviços busca atender a expectativa da população que lhe concedeu o poder.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  


Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

  • Certo
  • Errado