A respeito do direito tributário, julgue o item.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questões de Conceito de Liminar e Tutela Antecipada (Direito Tributário)
Marque a resposta certa.
- A O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.
- B Enquanto não definitivamente julgado e desde que não tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- C Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
- D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:
- A Pagamento.
- B Decadência do direito de constituir o crédito tributário.
- C Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- D Dação em pagamento de bens imóveis.
Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
- A o depósito parcial do tributo
- B a impetração de mandado de segurança
- C a tutela antecipada
- D o procedimento comum
Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a
- A dação em pagamento de bens imóveis.
- B conversão do depósito em renda.
- C decisão administrativa irreformável.
- D pagamento antecipado e homologação do lançamento.
- E concessão de medida liminar em mandado de segurança.