Questões de Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos. 


Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. 

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos. 


As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa. 

  • Certo
  • Errado

Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?

  • A Cláusula de isenção de tributos para o contratado.
  • B Cláusula de execução continuada ou sucessiva.
  • C Cláusula de confidencialidade
  • D Cláusula de transferência de responsabilidade financeira para o contratado.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. 


Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. 

  • Certo
  • Errado

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

  • A Direito de se eximir de obrigações contratuais.
  • B Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.
  • C Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.
  • D Direito de rescindir o contrato sem justificativa.