Questões de Conceito e Características da Pena de Multa (Direito Penal)

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

As penas de multa

A prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

Direito Penal Pena de multa | Conceito e Características da Pena de Multa

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista Judiciário - FCC (2022)

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

A deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
B consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.
C deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.
D poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
E a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa | Espécies de Pena de Multa

Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã - FADESP (2022)

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
B a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
C a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
D desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Direito Penal Pena de multa | Conceito e Características da Pena de Multa

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público - FCC (2021)

A pena de multa

A constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
B pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.
C consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.
D só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.
E deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa | Conceito e características | Conceito e Características da Pena de Multa

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2020)

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.