Questões de Conceito e Classificação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação | Tribunais de Contas

Prefeitura de Agrolândia - Professor - Língua Portuguesa - Prova Instituto Fênix (2024)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A Procuradoria Geral da República.
B Tribunal Superior Eleitoral.
C Ministério do Trabalho.
D Tribunal de Contas do Estado.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Embora o controle interno ofereça uma segurança razoável quanto ao cumprimento dos objetivos da entidade, existem restrições a serem consideradas. Assim, um sistema de controle interno não é capaz de evitar decisões equivocadas, erros de julgamento ou eventos externos que impeçam a organização de alcançar suas metas operacionais. Em outras palavras, mesmo um sistema de controle interno bem implementado pode apresentar falhas e limitações. Essas limitações podem ser decorrentes dos seguintes fatores, EXCETO:

A Capacidade da administração de sobrepor-se ao controle interno.
B Ocorrências de eventos internos além do controle da organização.
C O fato de que o julgamento humano no processo de decisão pode ser falho e tendencioso.
D Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.

Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.

Nesse caso, operou-se o controle classificado como

A Preventivo e Jurisdicional.
B Legislativo e repressivo
C Prévio e Político.
D Posterior e Executivo.
E Prévio e Interno.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e Classificação

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle administrativo, Dionísio, servidor estável do Município de Vitória, teve que esclarecer questões atinentes aos efeitos do tempo em relação ao poder-dever da Administração de anular seus atos eivados de vícios insanáveis, no âmbito da autotutela, vindo a pontuar corretamente que

A não há prazo para que a Administração exerça o direito de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, notadamente quanto aos vícios de objeto e finalidade.
B a Administração tem o prazo prescricional de 3 (três) anos para exercer a pretensão de anular os atos administrativos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis para terceiros, inclusive em relação aos vícios de competência e finalidade.
C na anulação de atos eivados de defeitos insanáveis dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, tal como ocorre com os vícios de motivo e finalidade, em que verificada a existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D a Administração tem o prazo total de 5 (cinco) anos para concluir a anulação dos atos administrativos eivados de defeitos insanáveis, especialmente os relacionados à finalidade, independentemente da existência de manifestação no sentido de impugnar o ato viciado em momento anterior.
E nas situações em que comprovada a má-fé do beneficiário do ato, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para exercer o direito de anular os atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente quando incidem sobre o motivo e o objeto.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Conceito e Classificação | Controle administrativo, judicial e legislativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:

A as empresas privadas.
B os prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C as sociedades de economia mista.
D as empresas de capital aberto.
E os microempreendedores individuais.