Questões de Conceito e Classificação do Litisconsórcio (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Do Litisconsórcio | Litisconsórcio | Demais Legislações Extravagantes | Ações Coletivas no CPC 1973 | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

A agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.
B instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.
C indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.
D indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.
E devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

A Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
B Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
C Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
D Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2013)

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito.
B O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
C Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada.
D Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo | Do Litisconsórcio | Ações Coletivas no CPC 1973 | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2011)

Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:

A havendo decisão denegatória, ainda que esta não tenha apreciado o mérito, não poderá o pedido de mandado de segurança ser renovado.
B qualquer pessoa interessada poderá ingressar em litisconsórcio ativo no mandado de segurança, independentemente da fase do processo.
C cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D havendo ato ilegal, independentemente da existência de recurso administrativo contra este, pode a parte prejudicada, em qualquer circunstância impetrar mandado de segurança.
E o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Direito Processual Civil Do Litisconsórcio | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que

A todo litisconsórcio necessário é também unitário.
B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.