Questões de Conceito legal de tributo (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Prefeitura de Japonvar -2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

A A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.
B A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais
C A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.
D A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.
E A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de melhoria. 4. Empréstimos compulsórios.

Coluna 2

( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.

( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 2 – 1 – 4 – 3.
C 2 – 4 – 3 – 1.
D 3 – 1 – 4 – 2.
E 4 – 3 – 2 – 1.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

De acordo com a definição de tributo contida no CTN e a jurisprudência sobre o tema, está correto afirmar que tem natureza jurídica de tributo

A a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
B a taxa de ocupação de terreno de marinha.
C a multa decorrente de infração de trânsito.
D o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX).
E a contribuição ao FGTS.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

João é sócio e administrador da pessoa jurídica ABC Ltda.
A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação, verificou-se que a pessoa jurídica não estava funcionando no local de seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não é diretor ou gerente da pessoa jurídica.
B João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte gera, por si só, a responsabilidade do sócio administrador.
C João não pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, pois não houve violação ao contrato social da pessoa jurídica.
D João pode responder pessoalmente pelo crédito tributário, visto que restou presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica.
E João somente pode responder pessoalmente pelo crédito tributário se a fazenda pública demonstrar que ele agiu com excesso de poderes.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Conceito legal de tributo

Prefeitura Municipal de Barra do Guarita - Agente Fiscal - Superior - FUNDATEC (2024)

A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, regula o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento da Constituição Federal as normas gerais de direitotributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Em relação à presente Lei, analise asseguintes assertivas:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.