Questões de Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências (Auditoria Governamental)

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.

(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)

O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

Segundo Pereira (2021), “o controle interno serve para potencializar o atingimento dos objetivos organizacionais a cargo de um gestor público, orientado pelos limites legais”. Sobre o tema, são princípios básicos do controle interno: 

I. Fixação de responsabilidades. II. Manutenção de instruções devidamente formalizadas/manualizadas. III. Priorização de registro físico de informações em detrimento dos sistemas de informações computadorizados.

Quais estão corretos?

Ao desenvolver o seu trabalho, um auditor interno deve estar atento aos princípios éticos e a regras de conduta aplicáveis à sua área de atuação. Nesse contexto, ao comprometer-se em “divulgar todos os fatos materiais de seu conhecimento que, caso não sejam divulgados, possam distorcer o reporte sobre as atividades sob revisão”, o auditor interno está agindo em aderência ao princípio ético da:

A controladoria no setor público tem sido desenvolvida com uma ferramenta indispensável no controle da gestão pública. Sobre a controladoria no setor público, analise as afirmações abaixo entre verdadeiras (V) e falsas (F):

(  )A controladoria é um dos mecanismos da gestão pública utilizada como avaliação de desempenho da gestão.

(  )A atuação da controladoria é estabelecida desde a implementação de um planejamento estratégico, no desenvolvimento dos processos, execução e acompanhamento dos resultados.

(  )A atuação da controladoria é restrita a departamentos cuja finalidade é amparada nas Leis de Orçamento e possuem atribuições financeiras.

(  )O profissional controller é capaz de fazer análise de ações executadas pela gestão pública e desenvolver demonstrações contábeis que podem servir de estruturação e implementação de projetos no setor público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. O controle exercido de forma posterior deve prevalecer em relação aos demais, haja vista que, a partir dessa análise, pode o órgão de controle analisar o ato realizado como um todo, tendo dimensão, inclusive, de suas consequências e eventuais prejuízos trazidos ao erário e que exigem reparação.
II. O controle interno, enquanto órgão da Administração Pública, possui autonomia relativa em suas funções, já que, em alguns casos determinados, somente poderá adotar providência para a realização de auditorias nas contas dos órgãos que audita mediante provocação e solicitação do gestor público.