Questões de Conceitos e caracteres (Direito Penal)

Direito Penal Legítima defesa | Tipicidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Tipo Penal Doloso | Conceitos e caracteres | Antijuridicidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da reserva legal é respeitado, desde que a Medida Provisória seja aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei.
B A Medida Provisória não é válida, afrontando o princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
C A Medida Provisória é inconstitucional, ofendendo o princípio da reserva legal, pois o Presidente da República não pode criar tipos penais incriminadores por esse meio, mesmo que o Congresso Nacional a tenha convertido em lei.
D A Medida Provisória é válida, pois a competência para legislar em matéria penal pode ser exercida, em qualquer hipótese, desde que seja de forma provisória, pelo Presidente da República em situações de urgência, excepcionando o princípio da reserva legal.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (artigo 6º, do CP). O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro:

A da teoria da ação ou da atividade.
B da teoria do resultado ou do efeito.
C da teoria da intenção ou do desejo.
D da teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conflito aparente de normas | Conceitos e caracteres

Prefeitura Municipal de Campo Magro - Guarda Municipal - NC-UFPR (2024)

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Conceitos e caracteres

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
B A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
C A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
D A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
E Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo | Conceitos e caracteres

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.
C As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.
D As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.
E A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.