Questões de Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Engenhario Ambiental - CS-UFG (2023)

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a

A obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.
B desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
C transferência do direito de construir.
D concessão de uso especial para fins de moradia.

Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Medida Provisória n.° 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

A Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500m² de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
B A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
C O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
D O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
E O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.

Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia

A transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
B será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.
C extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.
D é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
E não é transferível por ato inter vivos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano | Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

A é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
B não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
C não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
D não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
E é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019)

A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.

A A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m² , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.
B No caso dos imóveis com mais de 250 m² , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² .
C A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m² , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.
D Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m² .
E A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.