Questões de Condomínio (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio | Contratos em Geral

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

A É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
B No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
C Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
D Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
E São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Qual foi a legislação que primeiro regulamentou a alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares no Brasil:

A Decreto nº 5481 de 1928.
B Código Civil de 1916.
C Lei nº 10.406 de 2002.
D Lei nº 4.591 de 1964.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O condômino Aristóteles é o síndico do Condomínio Atenas e disputa eleição para o cargo com o condômino Platão. Designada assembleia para eleição, 10 condôminos partidários de Platão outorgaram-lhe procuração para representação no certame, encaminhando os documentos à administradora condominial em forma e prazo estabelecidos no edital. Instalados os trabalhos, a mesa diretora recusou as procurações ao argumento de que, embora a convenção silencie a respeito do voto por procuração, o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais. Ato contínuo, das 50 unidades, 40 estavam presentes ou representadas, sendo que 15 votaram em Platão e 25 em Aristóteles, que foi, então, reconduzido ao cargo. Nesse contexto, é correto afirmar que a recusa das procurações foi

A ilegal, uma vez que foi determinante para o resultado da eleição.
B legal, uma vez que o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais.
C legal, uma vez que, a despeito do silêncio da convenção, a concentração de poderes de representação na pessoa de um dos candidatos macula o caráter democrático do certame.
D ilegal, uma vez que inexiste no Código Civil vedação de mandato em causa própria em eleições condominiais.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:

A do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
B do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;
C do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
D do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;
E do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Maicon, Norton e Gerson adquirem, conjuntamente, uma cobertura em um edifício na Av. Vieira Souto.

Gerson, visando fazer melhorias no imóvel, adquiriu e instalou, às suas expensas, banheiras de hidromassagem nos três banheiros do apartamento, efetuando o pagamento por meio de cheque pós-datado.

Quando da apresentação do título pelo credor, a instituição financeira devolveu o cheque por falta de provisão de fundos. Inconformada, a loja de materiais de construção ajuizou ação de cobrança em face de Gerson, que pagou integralmente a dívida.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A Gerson pode exigir dos demais condôminos, em regresso, aquilo que pagou, uma vez que a benfeitoria aproveitou a todos, limitando-se, contudo, à proporção do quinhão de cada um.
B Gerson não pode exigir dos outros condôminos, em regresso, aquilo que pagou, uma vez que para a responsabilização dos demais é exigível a prévia e expressa anuência deles para a realização das despesas com a coisa comum, o que não ocorreu.
C Gerson não pode exigir dos demais condôminos, em regresso, aquilo que pagou, uma vez que ele realizou a compra das banheiras por sua própria conta, sendo sua a responsabilidade pessoal e individual.
D Gerson pode exigir integralmente dos demais condôminos, em regresso, aquilo que pagou, uma vez que a benfeitoria aproveitou a todos, acrescido de perdas e danos, em razão dos prejuízos sofridos com a demanda proposta pelo credor.
E Gerson pode exigir integralmente dos demais condôminos, em regresso, o valor por ele pago, uma vez que a benfeitoria aproveitou a todos, mas não poderá reclamar perdas e danos, pois os efeitos do inadimplemento apenas são imputáveis a ele.