Questões de Condomínio Edilício (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança | Condomínio Edilício

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

A somente do débito condominial;
B somente da obrigação de demolir o casebre;
C somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
D somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
E do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Qual das seguintes situações pode ser considerada um comportamento anti-social de acordo com a legislação condominial brasileira:

A Realizar festas familiares esporádicas nas áreas comuns do condomínio.
B Utilizar a unidade autônoma para atividades comerciais regulamentadas.
C Manter casa de tolerância na unidade autônoma.
D Decorar a fachada do apartamento com plantas.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

A Apenas por meio de um acordo verbal entre os condôminos.
B Por escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C Por decisão unilateral do síndico do condomínio.
D Através de um contrato de locação entre os condôminos.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Segundo o Novo Código Civil, qual é a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social:

A Despejo imediato do condomínio.
B Proibição de utilizar as áreas comuns do condomínio.
C Detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio.
D Multa correspondente ao décuplo das contribuições condominiais.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa, uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a locação

A não deve ser permitida, porquanto se trata de contrato atípico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício prevista na convenção do condomínio, devido à alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais condôminos.
B deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja atípica e de curta duração, não desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício, na medida em que os hóspedes utilizam a unidade autônoma locada da mesma forma que o proprietário a utilizaria, e não para outras finalidades, como a comercial.
C deve ser permitida, pois, à falta de proibição expressa na convenção de condomínio, o proprietário pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade autônoma.
D não deve ser permitida, pois, para tanto, a convenção do condomínio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por deliberação em assembleia tomada pela maioria simples dos condôminos.