Questões de Condomínio Edilício (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Qual das seguintes situações pode ser considerada um comportamento anti-social de acordo com a legislação condominial brasileira:

A Realizar festas familiares esporádicas nas áreas comuns do condomínio.
B Utilizar a unidade autônoma para atividades comerciais regulamentadas.
C Manter casa de tolerância na unidade autônoma.
D Decorar a fachada do apartamento com plantas.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

A Apenas por meio de um acordo verbal entre os condôminos.
B Por escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C Por decisão unilateral do síndico do condomínio.
D Através de um contrato de locação entre os condôminos.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Prefeitura Municipal de Pinheiro - Assessor - PI (2024)

Segundo o Novo Código Civil, qual é a penalidade máxima para um condômino que adota comportamento reiteradamente anti-social:

A Despejo imediato do condomínio.
B Proibição de utilizar as áreas comuns do condomínio.
C Detenção por um período determinado pela assembleia do condomínio.
D Multa correspondente ao décuplo das contribuições condominiais.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício passa a locar seu imóvel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta duração, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condomínio de que deverá cessar tal prática, sob pena de multa, uma vez que a respectiva convenção prevê a destinação exclusivamente residencial do edifício, o condômino ajuíza ação visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a locação

A não deve ser permitida, porquanto se trata de contrato atípico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício prevista na convenção do condomínio, devido à alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais à segurança, ao sossego e à saúde dos demais condôminos.
B deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja atípica e de curta duração, não desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edifício, na medida em que os hóspedes utilizam a unidade autônoma locada da mesma forma que o proprietário a utilizaria, e não para outras finalidades, como a comercial.
C deve ser permitida, pois, à falta de proibição expressa na convenção de condomínio, o proprietário pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade autônoma.
D não deve ser permitida, pois, para tanto, a convenção do condomínio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por deliberação em assembleia tomada pela maioria simples dos condôminos.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício | Multipropriedade Imobiliária

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.
B Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.
C A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
D Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.
E O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.