Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais
- A ser brasileiro nato.
- B ter inidoneidade moral e reputação ilibada.
- C possuir mais de 35 anos de idade.
- D ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.
- E possuir menos de 70 anos de idade.